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O Portal

O Portal da Transparência do município de Várzea Grande/MT foi lançado em Julho de 2017, com o objetivo de assegurar a fiscalização da sociedade sobre a boa e correta aplicação dos recursos públicos. A meta é aumentar a transparência da gestão municipal, permitindo que o cidadão acompanhe as mais diversas ações do governo, como por exemplo, a forma como o dinheiro público está sendo utilizado.

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direitos do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal. Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pela administração pública, desde que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. O objetivo principal é efetuar uma comunhão de esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas para a consolidação de um governo aberto, possibilitando o amplo exercício do controle social.